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TCE manda projeto para Assembleia para dar mais autonomia à auditoria

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) mandou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para alterar as competências da auditoria. O projeto que pode dar mais celeridade e eficiência foi lido na sessão de terça-feira (2). Conforme o projeto, a redação do artigo 14 da Lei Complementar 160, que […]

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O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) mandou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para alterar as competências da auditoria. O projeto que pode dar mais celeridade e eficiência foi lido na sessão de terça-feira (2).

Conforme o projeto, a redação do artigo 14 da Lei Complementar 160, que dispõe sobre a competência do auditor será alterada. Na nova redação, o auditor compete terá de analisar e emitir parecer nos processos relativos às prestações de contas de governo e de gestão e às tomadas de contas, às matérias compreendidas no inciso I da lei, emitir parecer quando solicitado e exercer atribuições definidas pelo Regulamento ou por decisão do Tribunal Pleno.

O Tribunal de Contas nomeou novos três auditores aprovados em recente concurso público e, por isso, encaminhou o projeto, assinado pelo presidente, conselheiro Cícero Antônio de Souza, à ALMS para adequação das competências. Os novos auditores Celio Lima de Oliveira, Leandro Lobo Ribeiro Pimentel e Patrícia Sarmento dos Santos tomaram posse no dia 21 de agosto.

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