Foi publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto nº 13.870, que dispõe sobre o prazo para atualização cadastral de beneficiários da gratuidade ou do desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assinado pela governadora do Estado, em exercício, Simone Tebet, e pela Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Tania Mara Garib, o decreto informa que fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de janeiro de 2014, para a atualização cadastral dos beneficiários da gratuidade e ou do desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011.
Mais informações podem ser conferidas, por meio do linkhttp://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8598_20_01_2014.pdf, página 02.
