A criação da Coordenadoria Jurídica da Casa Civil, regulamentada hoje (10) por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, tem o objetivo de acompanhar de perto os processos judiciais envolvendo a pasta, que é uma das mais importantes do governo de Mato Grosso do Sul. A informação é do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli.
Segundo ele, não foram criados cargos para este fim, mas uma estrutura é montada para que ela funcione. “Desloca um procurador do Estado para ir lá. Ele vai desempenhar o papel dentro da secretaria”, explicou.
Já foram criadas coordenadorias jurídicas nas secretarias de Administração, Fazenda, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Segurança Pública. “Fizemos essa descentralização em praticamente todas. Faltava a Casa Civil”.
De acordo com o decreto publicado nesta segunda-feira, a Coordenadoria Jurídica da Casa Civil irá analisar as minutas de projeto de lei e decretos e se manifestar sobre os projetos de lei em tramitação, relacionados à Secretaria de Estado da Casa Civil.
Além disso, ela vai elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e afins, impetrados contra o secretário de Estado da Casa Civil e servidores vinculados à pasta.
Também caberá à Coordenadoria interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado.
Ela irá ainda, entre outras atividades, realizar a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluções e outros atos vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil e manifestar nos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Casa Civil.
