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Norma sobre aborto se aplica a estupro, risco de vida ou gestação de anencéfalo

O governo federal incluiu o aborto, nas condições previstas em lei, na tabela de remuneração do SUS (Sistema Único de Saúde). O valor foi fixado em R$ 443,40, conforme portaria publicada nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial.  A norma diz que o procedimento se aplica nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, […]

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O governo federal incluiu o aborto, nas condições previstas em lei, na tabela de remuneração do SUS (Sistema Único de Saúde). O valor foi fixado em R$ 443,40, conforme portaria publicada nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial. 

A norma diz que o procedimento se aplica nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, se acarretar risco de vida à gestante ou se for uma gestação de anencéfalo. Diz, também, que os recursos orçamentários para financiar esses procedimentos sairão, num primeiro momento, da mesma rubrica da Rede Cegonha.

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