MPE pede interdição de empresa da Capital que não tem licença ambiental e alvará

O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou ao Município de Campo Grande, na pessoa do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente, que interdite a empresa Pantanal Trecking Tour Ltda, a fim de cessar eventuais danos ambientais e a ilegalidade comprovada de funcionar sem licença ambiental.

De acordo com a Promotora de Justiça, a Recomendação vale a partir da data de sua assinatura e será dada publicidade pelo Município de Campo Grande por publicação em Diário Oficial do Município, sem prejuízo de publicação no Diário Oficial do Ministério Público, no prazo de dois dias, após o seu recebimento.

Os destinatários da recomendação deverão oficiar, em resposta, dizendo se atenderão ou não a recomendação do MPE, no prazo de 10 dias. A falta de atendimento a qualquer um dos itens da recomendação poderá importar em providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).