Governo estadual veta projeto que obriga hospitais a transportarem pacientes em MS
O governo estadual vetou dois projetos de lei da Assembleia Legislativa, um do deputado Lídio Lopes (PEN), na área de saúde, e outro da deputada Mara Caseiro (PTdoB), no setor de educação. A proposta de Lídio Lopes prevê que hospitais, públicos ou privados, disponibilizem ambulâncias para transportar pacientes em caso de emergência, dificuldade de locomoção […]
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O governo estadual vetou dois projetos de lei da Assembleia Legislativa, um do deputado Lídio Lopes (PEN), na área de saúde, e outro da deputada Mara Caseiro (PTdoB), no setor de educação.
A proposta de Lídio Lopes prevê que hospitais, públicos ou privados, disponibilizem ambulâncias para transportar pacientes em caso de emergência, dificuldade de locomoção e remoção para exames. Já Mara Caseiro propôs lei determinando que o governo organize evento no Dia do Estudante, 11 de agosto, marcando a data como momento de discussão e mobilização estudantil.
Conforme mensagens publicadas na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial do Estado, os dois projetos ferem a constituição. O governador, André Puccinelli (PMDB), cita como “louvável” o projeto de Lídio Lopes, porém, entre outras coisas, salienta que ele obriga o Executivo a implementar uma política pública, “ato típico da administração”, além de não ter previsão orçamentária ou origem de recursos para custeio.
Mesmo problema enfrenta o projeto de Mara Caseiro. Além disso, a proposta de evento de mobilização estudantil da deputada interfere na autonomia das escolas em relação aos seus respectivos calendários de atividades.
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