A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição que torna automática a perda de mandato de parlamentares em casos de condenação por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública vai ficar para depois do recesso parlamentar. A chamada PEC dos mensaleiros foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira, 17, mas sua votação foi adiada por um pedido de vista do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP). O parlamentar é suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT), e correligionário de um dos possíveis atingidos pela matéria, o deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP).
A proposta altera a Constituição Federal em relação às hipóteses de perda de mandatos parlamentares. Atualmente, há dúvidas constitucionais, debatidas inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre se as cassações devem ser automáticas, conforme propõe o texto de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Se a emenda constitucional já estivesse em vigor, ela atingiria hoje o deputado Natan Donadon (sem partido), condenado por peculato e formação de quadrilha e preso em uma penitenciária de Brasília desde o dia 26 de junho. O processo de cassação do mandato dele deve ser julgado pela Câmara apenas no retorno dos trabalhos parlamentares.
Entre os parlamentares que também podem ter seus mandatos prejudicados pela PEC estão os deputados condenados pelo Supremo no caso do mensalão em dezembro do ano passado: além de Valdemar João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). Eles ainda terão recursos julgados pela Corte em agosto.
Com o pedido de vista, o texto entra na pauta de votação da próxima sessão, de 7 de agosto. Autor da matéria, Jarbas Vasconcelos sabe que encontrará resistência na aprovação. “O principal obstáculo continua sendo a Mesa (Diretora). Acho que Renan (Calheiros) não tem mostrado interesse em colocar a matéria entre as coisas positivas”, destacou Jarbas. No último mês, desde as manifestações que tomaram conta do País, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acelerou o ritmo de votações do que chamou de agenda positiva, mas não permitiu que a proposta de Jarbas fosse apreciada diretamente no plenário.
Para o senador de Pernambuco, a resistência que a emenda deve sofrer, assim que for posta em discussão na CCJ, se deve ao fato de alguns parlamentares terem inquéritos em aberto no Supremo. “Pode ter relação com quem tem inquérito em tramitação no Supremo, já chega respondendo processo. É um espírito corporativista de preservar um privilégio da Câmara ou do Senado”. É o caso do próprio Renan, denunciado por peculato (uso de dinheiro público) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao STF, no início do ano.
O parecer do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) deixou claro que, nos casos de condenação por outros tipos de crimes que não sejam, por exemplo, corrupção ou peculato (desvio de dinheiro público), o parlamentar responderia a um processo de perda de mandato na sua respectiva Casa legislativa, nos moldes do que ocorre hoje.
