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Travestis e transexuais terão direito de escolher nome em cadastros, formulários e prontuários

O governador do Estado André Puccinelli (PMDB) assinou decreto que permite aos travestis e transsexuais o direito à identificação pessoal por meio do nome social. A partir de hoje, fichas de cadastros, formulários e prontuários poderão ser preenchidos com nome pelo qual os travestis e transsexuais são conhecidos em seu ambiente de trabalho e meio […]

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O governador do Estado André Puccinelli (PMDB) assinou decreto que permite aos travestis e transsexuais o direito à identificação pessoal por meio do nome social.

A partir de hoje, fichas de cadastros, formulários e prontuários poderão ser preenchidos com nome pelo qual os travestis e transsexuais são conhecidos em seu ambiente de trabalho e meio social ao invés do nome do registro civil.

De acordo com o decreto, publicado hoje no Diário Oficial do Estado,”a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o nome social que corresponda à

forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.”

Ainda de acordo com a publicação, todos os servidores públicos deverão tratar o travesti ou transexual pelo nome social indicado por ele, caso contrário será advertida.

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