Sem entendimento, reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

A falta de entendimento político derrubou, nesta quarta-feira (22), a votação da Medida Provisória 599/12, que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional.

Perda de validade

Pinheiro sugeriu que o governo envie um projeto de lei complementar para tratar das alterações futuras no imposto. Como o relatório da MP não foi votado, e não foi convocada nova reunião para esse fim, a medida deve ficar parada até a perda de validade, o que ocorrerá no início de junho.

“Há divergência brutal hoje em relação ao texto. Então não há porque insistir na votação da peça”, afirmou Walter Pinheiro, que abriu os trabalhos da comissão mista apenas para anunciar a decisão.

Ontem, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), já havia observado que sem a compensação prevista pela MP e sem a convalidação de incentivos dados pelos estados com base no ICMS, tema do PLP 238/13, a reforma estaria “morta”.

A MP 599 prevê a criação de fundos para compensar os estados pela unificação das alíquotas interestaduais do imposto, promovida por projeto de resolução do Senado (PRS 1/13), já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.

Projeto de lei complementar

Em entrevista após a reunião na comissão mista, Walter Pinheiro explicou que o envio de um projeto de lei complementar atenderia a demanda dos governadores, para os quais as alterações no ICMS não poderiam ser feitas por lei ordinária, por temerem uma reedição da Lei Kandir.

O senador afirmou ainda que os governadores também defendem a convalidação dos atuais benefícios fiscais por lei complementar. “Isso resolveria o problema. Com o projeto de lei, poderíamos também forçar um debate em Plenário sobre as alterações que poderiam ser ou não apresentadas”, afirmou.

Na avaliação de Walter Pinheiro, o que inviabilizou a MP foi a falta de conversa sobre as alíquotas e seus reajustes, e não a aprovação do projeto de resolução na comissão do Senado com alíquotas não previstas no texto do Executivo. “Abre-se agora um novo caminho. E esse novo caminho está na mão do governo, obviamente em conjunto com os governadores”, afirmou.

Desenvolvimento dos estados

Walter Pinheiro disse que questões como o ICMS não podem ser tratadas pela lógica fiscal e arrecadatória, já que os estados precisam de uma política de desenvolvimento econômico para crescer, com mudanças nas regras atuais.

A não votação da MP 599/12 foi elogiada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Para ele, a derrubada da reforma do ICMS significa a sobrevivência de Goiás e dos demais estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que têm no ICMS uma “ferramenta” de desenvolvimento. “Foi um alívio. Enterramos essa medida na Sibéria e de bruços. Não terá como ressuscitar. Se o governo, que arrecada 72%, quer propor uma reforma séria e honesta aos entes federados, que só recebem 28% da arrecadação, deve chamar para uma discussão que favoreça uma distribuição mais equânime dos recursos, de modo que os estados possam sobreviver”, disse Caiado.

Na opinião do deputado, o PT tem uma estratégia de “concentrar poder” em Brasília, para que todos os entes federados – municípios e estados – fiquem na dependência “do humor” da Presidência da República.

Caiado observou ainda que o governo da presidente Dilma Rousseff, no poder há dois anos e meio, não tem obtido apoio em sua base aliada nem mesmo em votações de temas bem menos polêmicos que o ICMS. “A MP 599 não chegou nem ao Plenário da Câmara e do Senado. Desapareceu ainda na comissão mista, sem aprovação sequer de relatório. Isso mostra ausência total de sintonia entre os parlamentares”, afirmou.