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Sancionada gratuidade da 1º via do RG em MS, após um ano de validade nacional

Após estar valendo para todo Brasil há exatos um ano, o governador André Puccinelli (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (18) a gratuidade da primeira via do RG. Conforme a Lei Estadual nº 4.391, de 17 de julho de 2013, os procedimentos para a concessão do benefício serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça […]

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Após estar valendo para todo Brasil há exatos um ano, o governador André Puccinelli (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (18) a gratuidade da primeira via do RG.

Conforme a Lei Estadual nº 4.391, de 17 de julho de 2013, os procedimentos para a concessão do benefício serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no prazo máximo de 90 dias.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nacional

A gratuidade do RG foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, em 18 de julho de 2012, com validade para todo o país. Puccinelli chegou a ingressar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) reclamando que não tinha orçamento para bancar os custos da gratuidade, mas nunca informou publicamente quanto seriam esses custos.

Pelo portal da Transparência do governo é impossível saber esses valores, uma vez que as informações não são detalhadas.

Na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (17), o deputado Marquinhos Trad (PMDB) informou que todas as pessoas que pagaram durante esse período podem requerer na Justiça a devolução do dinheiro.

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