Liminar impede desinstalação das comarcas de Angélica e Dois Irmãos

Decisão desta quarta-feira (24) do Conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu a liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 92/2013 do Tribunal de Justiça de MS, de forma a impedir a desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti, até o julgamento de mérito do procedimento de controle administrativo.

A proposta de desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJMS do dia 10 de julho. Em seu voto, o presidente do TJMS, Des. Joenildo de Sousa Chaves, lembrou que a desinstalação se faz necessária para reestruturação dos órgãos judiciais, de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional.

“Considerando a análise minuciosa feita a respeito da desinstalação, conclui-se que não se justifica a manutenção das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti em razão da distribuição inexpressiva nessas localidades. Além disso, existem comarcas muitas próximas de Angélica (Ivinhema a 22 km) e Dois Irmãos do Buriti (Aquidauana a 66 km) com mais demanda de trabalho. Importante ressaltar o alto custo financeiro para a administração para se manter o regular funcionamento de comarcas com demanda inexpressiva, enquanto outras localidades exigem a instalação de novas varas ou elevação para entrância superior, tendo em vista o aumento de volume de processos”, argumentou o presidente.

Para a adoção da medida, considerou-se a necessidade de recursos para reposição de servidores e juízes nas comarcas onde a demanda torna-se insuportável. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa dos Tribunais de Justiça dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, deliberando sobre a instalação e a desinstalação de comarcas, que devem ocorrer respeitando-se a conveniência e a oportunidade da administração.

A Comarca de Angélica mostra que em 2012 a distribuição de feitos atingiu a média mensal de 36 no juizado especial e 87 na vara única.

Em Dois Irmãos do Buriti, a baixa distribuição de feitos se repete. Em 2012, a média figurou em 23 processos no juizado especial e 94 na vara única.

Por outro lado, em algumas das comarcas a qual estava se fazendo o estudo para instalar duas varas, a distribuição foi no seguinte patamar entre julho de 2012 e junho de 2013: 2ª Vara Criminal de Três Lagoas – 4.732 feitos; Vara Criminal de Ponta Porã – 5.344 feitos; 2ª Vara Criminal de Corumbá – 3.235 feitos; São Gabriel do Oeste – 7.252 feitos; Mundo Novo – 7.514 feitos; Bela Vista – 7.308 feitos.