Por meio da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, o Ministério Público Estadual converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para apurar suposto descumprimento da Lei de Acesso à informação pelo prefeito Alcides Bernal e pelo secretário Wanderley Ben Hur (Planejamento, Finanças e Controle). A informação consta no Diário Oficial do MP desta terça-feira (10).
Bernal e Ben Hur podem ter cometido improbidade administrativa ao deixar de fornecer informações, em descumprimento à legislação vigente. A decisão é do promotor de Justiça Henrique Franco Cândia.
A conversão de procedimento preparatório em inquérito civil significa que o Ministério Público tem indícios fortes de que um direito foi lesado ou sofre risco de lesão.
Publicada no dia 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de garantir o acesso a informações.
O texto prevê a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações e diz que é dever do Estado garantir o acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A legislação determina a publicação em site oficial de informações como registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Além disso, os sites deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ter a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade desse conteúdo para pessoas com deficiência, entre outros.
A chefe da CGU/MS (Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul), Janaina Gonçalves Teodoro de Faria, informou ontem (9) que apesar das 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul possuírem Portal da transparência, nenhuma delas atendem integralmente à legislação no que se refere ao detalhamento dos dados que precisam ser fornecidos à população.
Para ela, a transparência é o principal instrumento de controle da sociedade contra a corrupção. Faltam aos Portais da Transparência, segundo ela, a publicação de todos os empenhos e licitações, inclusive os motivos de cada processo licitatório, entre outros. Janaina declarou ainda que a transparência dificulta e inibe a corrupção.
O Midiamax entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público Eleitoral para obter detalhes sobre as irregularidades que estão sendo apuradas, mas não obteve resposta até o momento.
