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Governo fixa valor da Uferms para novembro e dezembro

O governo do Estado fixou o valor da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) para os meses de novembro e dezembro de 2013. A resolução número 2.501, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), publicada no Diário Oficial de hoje (21), estabelece o valor da unidade em R$ 18,24, que […]

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O governo do Estado fixou o valor da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) para os meses de novembro e dezembro de 2013. A resolução número 2.501, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), publicada no Diário Oficial de hoje (21), estabelece o valor da unidade em R$ 18,24, que é usada como base para composição das taxas de serviços estaduais e também aplicação de multas.

A resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro.

Também foi publicada no Diário Oficial, página 7, a resolução número 2.500 da Sefaz, que estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2009.

Consulte o Calendário Fiscal no DOE de 21 de novembro, página 7.

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