CCJ da Câmara aprova proposta de repasse bilionário do governo a estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta de emenda constitucional que torna obrigatório um repasse bilionário do governo federal a Estados e municípios por benefícios tributários concedidos à exportação, a chamada Lei Kandir. Atualmente não há previsão de onde será feito o repasse e o governo faz uma negociação anual sobre o tema. O próximo passo na tramitação é a criação de uma comissão especial para debater o tema.

O texto aprovado prevê que 40% dos recursos arrecadados pela União com Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de comércio exterior sejam repassados para os Estados. Se este montante não atingir 50% dos créditos oferecidos pelos Estados aos exportadores, o governo federal teria ainda de colocar outros recursos para se atingir esse porcentual. Do total recebido a título de compensação, 25% seriam repassados para os municípios.

Autor da proposta, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) estima que com a vinculação a Lei Kandir teria garantido entre R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões anuais. Nesse ano, o Orçamento prevê repasse de apenas R$ 3,9 bilhões. Na CCJ, somente a bancada do PT se manifestou de forma contrária ao projeto. “O governo é contrário porque faz cortesia com o chapéu alheio, os Estados estão quase pedindo para os exportadores pararem de fazer seus negócios porque não recebem de volta os créditos de ICMS que são obrigados a conceder”, diz Mabel.