A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17), por unanimidade, parecer que nega o recurso apresentado pelo deputado Natan Donadon (sem partido-RO) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no fim de novembro, que recomendou a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro.
O recurso, rejeitado pelo relator do processo, deputado Sergio Zveiter (PSB-RJ), na última sexta-feira (13), foi submetido à votação no colegiado onde obteve a maioria dos votos pela cassação. Por 46 votos a favor e nenhum contra, os deputados seguiram o parecer do relator e negaram o recurso. O processo agora vai para a Mesa Diretora da Câmara e, em seguida, para o plenário, que deverá decidir se cassa o mandato de Donadon.
No recurso, apresentado no dia 9 deste mês, a defesa argumentou que o deputado estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo delito, uma vez que a Câmara já havia apreciado pedido anterior de cassação de Donadon, que na ocasião foi absolvido.
“Não se pode admitir no Estado Democrático de Direito a situação de o cidadão que pratica determinada conduta e é punido por ela, ficar sempre sujeito a uma nova punição pelo mesmo fato”, diz trecho do recurso, referindo-se à decisão do dia 28 de agosto, quando o plenário da Câmara rejeitou o pedido de cassação de Donadon, ao não atingir os 257 votos necessários para a cassação.
No seu voto, o relator esclareceu que o recurso trata de procedimento instalado pela Mesa da Câmara. O atual, tem origem no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “O que nós estamos discutindo é uma representação que foi feita com base no procedimento do Conselho de Ética que trata de quebra de decoro parlamentar, o recurso trata de outro processo implementado pela Mesa da Câmara, portanto voto pela rejeição do parecer”, disse Zveiter.
Como o semestre legislativo deve terminar no dia 22 de dezembro e ainda há a expectativa, esta semana, de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, na prática, o processo de cassação só chegará ao plenário, após o recesso parlamentar, em fevereiro de 2014. “Este ano nós não podemos votar no plenário, vamos ter que ficar sangrando por mais um mês, dois meses, por um erro que cometemos há pouco tempo atrás, disse o deputado José Carlos Araujo (PSD-BA), referindo-se à absolvição de Donadon pelo plenário, em agosto.
O episódio motivou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O processo de cassação de Donadon será o primeiro após a aprovação da PEC e em que a votação não será mais secreta.
Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos e quatro meses prisão por peculato e formação de quadrilha. Desde junho, cumpre pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. O deputado foi também condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando ocupava o cargo de diretor financeiro da instituição.
