O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao Parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado.
A decisão foi anunciada hoje (10) logo após reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Cardozo reiterou que o governo tem posição contrária à proposta, considerada inconstitucional. “Ela é inconstitucional, não resolve o problema e acirra a situação que temos em todo o país sobre a questão indígena”, disse o ministro.
A medida do presidente da Câmara atende a reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor rural.
Cardozo disse que a decisão sobre a criação da comissão é do Legislativo e que o governo defende o aperfeiçoamento dos processos de demarcação. Como exemplo, lembrou que o governo já colocou em discussão uma proposta de minuta que altera o Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata dos procedimentos administrativos de demarcação.
“A minuta já foi distribuída para lideranças e parlamentares e estamos na fase de receber sugestões e criticas. Fundamental ouvir todos os interessados para ter texto final que dê novo parâmetro de eficiência aos processos de demarcação”, observou Cardozo.
O governo defende que a alteração na portaria pode dar nova feição ao processo de demarcação, trazendo maior transparência e segurança jurídica, sem retirar o protagonismo da Funai do processo. A medida foi recebida pelos índios com protestos em Brasília, na semana passada.
Para o ministro, a melhor forma de resolver o impasse em torno da demarcação de terras indígenas passa pelo debate entre as diferentes partes. “Eventuais mudanças legislativas têm que ser pactuadas entre representantes indígenas, parlamentares, governo, porque nada se resolve na questão indígena sem pacto”, disse Cardozo.
A proposta está parada desde abril, quando o presidente da Câmara anunciou a criação da comissão e o plenário da Casa foi ocupado por indígenas de várias etnias que protestaram contra a instalação do colegiado. Na ocasião, Alves anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares, indígenas e produtores rurais para debater o tema.
Outra tentativa da retomada da proposta foi feita em outubro por Henrique Eduardo Alves, logo após o grupo de trabalho ter concluído pela inconstitucionalidade da PEC. Os índios pressionaram e mais uma vez conseguiram suspender a criação da comissão. A posição dos índios foi reiterada por nota técnica encaminhada pelo Ministério da Justiça ao presidente da Câmara questionando a tramitação da PEC.
Além de passar para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a proposta também permite a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não por decreto, com é atualmente.
