O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei 3546/2012, que determina que o governo deve deixar claro aos usuários e cidadãos como são formadas as tarifas do transporte público. Pelo projeto, fica garantido o acesso público a dados e informações utilizados também para os reajustes dos valores das passagens. O texto é de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP).
No entanto, a matéria não começa a valer imediatamente, pois precisa ser regulamentada, já que o projeto de lei não detalha onde essas informações poderão ser acessadas. O preço do transporte público foi o estopim das manifestações que tomaram conta do País por cerca de duas semanas. Agora, a matéria segue para votação pelo Senado.
O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atualmente só determina a publicidade no processo de revisão das tarifas. A lei também determina “simplicidade na compreensão e transparência da estrutura tarifária para o usuário”, mas é omisso em relação à publicidade desses itens que compõem o preço do transporte público.
O texto determina que os processos que tratam da majoração do serviço de transporte público coletivo deverão conter “simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de reajuste ou de revisão”. O projeto também determina que “dar-se-á publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas, assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida pelo poder público”.
