Os bancos que durante um determinado ano não registrarem a realização de nenhuma operação que deva ser informada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão de fazer uma comunicação, ao fim do período, para confirmar a não ocorrência dessas situações. Esse relatório anual é mais uma das exigências que fazem parte da regulamentação, publicada nesta quarta-feira, pelo Banco Central (BC) da Lei de Lavagem de Dinheiro, sancionada em 2012.
A nova legislação também inclui na lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) altos-chefes e executivos de organizações internacionais, de acordo com recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi). Em relação à obrigatoriedade de comunicação prévia do cliente ao banco com um dia útil de antecedência para saques em espécie de valor igual ou superior a R$ 100 mil, o que existia era apenas obrigação de comunicar operações nesse montante ao Coaf.
Em relação às remessas ao exterior, a regulamentação incluiu as doações acima do equivalente a R$ 100 mil na lista de operações cujo contrato de câmbio só será fechado no dia útil seguinte, para que a instituição financeira possa analisar a operação. Outra questão que trata de câmbio é a redução, de cinco para um dia útil após o fechamento do mês, do prazo para avisar o Coaf sobre operações acima de R$ 100 mil no cartão pré-pago.
