Com o Decreto 58/2012, o Governo Estadual suplementou nesta terça-feira (18) o orçamento da Seprodur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de Mato Grosso do Sul) em R$ 761.490,00 (Setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa reais).
Os recursos vieram do ‘excesso de arrecadação’, segundo o governador André Puccinelli, que assina o decreto juntamente com o secretário de estado do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.
O dinheiro será utilizado para “Gestão de Ações da Seprotur”, no Grupo da Natureza da Despesa de “Pessoal e Encargos Sociais”.
As operações de crédito no Orçamento Público são previstas na lei 4.320/64. Os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependem da autorização antecipada do poder legislativo e da existência dos recursos, além de justificadas com “exposição justificada”.
Com o decreto de hoje, o Governo Estadual mexe no Orçamento Estadual pela 58ª vez somente neste ano de 2012. No total acumulado, já passa de cem milhões de reais o total acrescentado aos cofres de MS somente nos últimos três meses.
