O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) assinou o documento de apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelos deputados federais Walter Feldman (PSDB-SP) e Márcio Bittar (PSDB – AC) que veda a apresentação de emendas parlamentares individuais aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, e estabelece que a autoria dessas emendas compete às Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanentedo Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ou a bancada estadual ou do Distrito Federal.
A relação entre a aprovação de emendas parlamentares e o voto dos deputados tem sido alvo de constante debate proposto pelo deputado sul-mato-grossense, para quem as emendas parlamentares ao orçamento da União deveriam ser isonômicas. “Isto é, ou libera para todos os parlamentares, fortalecendo o Legislativo ou é melhor extinguir este instrumento”, afirmou.
Para Fabio, o uso deste instrumento como barganha anula a independência do parlamentar, muitas vezes levado a votar contra suas ideias. “Por isso, o que deveria ser instrumento de valorização do mandato parlamentar degenerou-se em meio de fortalecer ainda mais o Executivo. Preocupa-me a gravidade do dilema a que é submetido o parlamentar bem intencionado”, lamentou.
Segundo Fabio Trad, o sistema de barganha oficiosamente institucionalizado leva a fidelidade à consciência a frustrar benefícios ao povo. “O atual sistema degenera a relação política e se transforma em ato comercial. O preço é a emenda, o produto é o voto. E assim, o Parlamento se amesquinha”.
Esta relação respinga no próprio executivo, afirma Fabio: “Para o governo, não soa bem compactuar com essa lógica. Para o parlamento é desastroso. A relação deveria ser de caráter político de Direito Público”.
