Comissão Interinstitucional atuará com medidas socioeducativas

A Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo foi criada pela resolução conjunta assinada na manhã de ontem (11) no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça. A solenidade contou com a presença do Coordenador da Infância e Juventude de MS, Des. Joenildo de Sousa Chaves, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Wantuir Jacini, e representantes das secretarias de Estado de Justiça, de Governo, de Educação, de Saúde, de Trabalho e Assistência Social, além da Assembleia Legislativa, do Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria, da Prefeitura de Campo Grande e da Câmara de Vereadores.

De acordo com o Des. Joenildo, a criação da comissão vai além do que determina a Lei 12.597/2012. “Na verdade o que a lei institui são ações que busquem melhorar, dar mais condições à questão das Uneis, da implantação das medidas socioeducativas, envolvendo Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, envolvendo a própria sociedade, como determina o ECA. Nós sentimos a necessidade da criação dessa comissão, para podermos ter um posicionamento do que já existe, do que temos a fazer, e das ações que devem ser implementadas de imediato. Tudo visando justamente melhorias nesse sistema”, explica.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Wantuir Jacini, explicou que os trabalhos no sentido da criação da comissão já eram realizados antes mesmo da edição da lei. “Além de ter sido uma previsão da lei, anteriormente nós já vinhamos fazendo reuniões de gestões para integrar todas as instituições, no sentido de dar um tratamento mais adequado, especialmente com base na educação. Então, hoje, nós temos o Judiciário, o Executivo, o Legislativo, Estadual e Municipal, e a presença da Secretária de Bem-Estar Social, de modo que todos os representantes dos poderes constituídos assinaram a resolução conjunta, e que certamente ela vai redundar naquele trabalho e atingimento do objetivo, que é o objetivo da educação. Não só a educação formal, mas principalmente a educação da sociedade, a educação da família, voltada para o menor em conflito com a lei”.

O desembargador Joenildo acredita que o investimento na educação diminua o número de apreensão de menores. “Porque quando nós investimos na educação, nós estamos melhorando o ser humano”. Ele cita que, a exemplo desses investimentos, estão as parcerias, uma delas com o Exército, que oferece oportunidades aos menores na área de esportes.

“O que não se pode é deixar o jovem na Unei sem atividade. Com certeza ele sai dali em condições piores, não encontrando na família condições de recebê-lo, e a própria sociedade o renega”, diz Joenildo.

Ele vê a família como fator importante a ser trabalhado também no processo. “Porque não adianta também somente investir naquele jovem sem cuidar da família, a família é fundamental”.

O desembargador concluiu enfatizando a necessidade da mobilização em prol de soluções efetivas. “Porque nós não podemos mais permanecer assim. A crescente violência nos preocupa bastante. É preciso que a sociedade seja sempre presente. Temos que caminhar de mãos dadas, Poder Público e sociedade, em busca de soluções que melhorem, diminuam a violência e, enfim, toda a criminalidade”.

A comissão – De acordo com a resolução, a atuação da comissão abrangerá todo o Estado visando colaborar com o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas, treinamentos e ações relativas ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e promover ações integradas de forma a auxiliar no planejamento, acompanhamento e desenvolvimento das ações.

Também será responsabilidade da comissão promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não-governamentais, além de apresentar propostas e sugestões de implementação e aprimoramento do sistema socioeducativo.

Na solenidade ficou definido que as reuniões executivas irão ser realizadas a partir do início de novembro, na Superintendência de Medida Socioeducativa. Até lá serão indicados os representantes executivos de todas as instituições que farão parte dessa primeira reunião. Na oportunidade serão retiradas as ações que cada um dos poderes e das instituições irão realizar.