Câmara de Corumbá tem 90 dias para se adequar ao TAC assinado com MPE

A Câmara de Vereadores de Corumbá tem até o final de agosto para regulamentar legalmente o pagamento de verbas de Gabinete e indenizatórias para os parlamentares, além de diárias para componentes da Mesa Diretora aos princípios estabelecidos num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, em 29 de maio, com o Ministério Público Estadual (MPE), que por meio da 5ª Promotoria de Justiça, apurava – a partir de uma amostragem de dois meses, dezembro de 2010 e agosto de 2011 – a situação em dois Inquéritos Civis. Passado o prazo de noventa dias, o descumprimento do acordo provocará multa diária de 300 UFERMS (que em valores de junho equivale a R$ 4.908).

De acordo com o promotor, o ajustamento de conduta, assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Evander Vendramini (PP), impõe uma série de exigências. “Se comprometeram [os vereadores] em noventa dias, a regularizar e regulamentar as disposições e publicações no Portal da Transparência, que vão ser pormenorizadas. Houve uma série de critérios e requisitos para as prestações de contas e para especificação das despesas. As informações vão ter de ser mais atualizadas, sempre que a despesa for realizada ela vai ter de ser publicada no site para dar toda a transparência possível a essas informações. Os pagamentos vão ter que ser pormenorizados e com apresentação da nota fiscal. Além disso, constou também [no TAC] a publicação da remuneração dos vereadores e a disposição das verbas extras que estejam recebendo. Incluímos também as licitações; o detalhamento das despesas que estão sendo feitas não só pelos vereadores, mas pela Casa e das receitas”, afirmou o responsável pela Promotoria do MPE que tem atribuições voltadas para a proteção do Consumidor, do Patrimônio Público, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e Crimes Correlatos.

Anechini destacou que o Termo de Ajustamento traz um ponto importante para o cuidado com o dinheiro público. “Será regulamentada por lei a forma do pagamento das despesas das verbas indenizatórias. Eles têm prazo de 90 dias para publicar essa lei e revogar a Resolução que hoje é utilizada e vinha sendo criticada pelo Ministério Público porque estabelecia alguns benefícios ali, que já não estavam regulamentados”, disse. A Resolução 0563, de 19 de janeiro de 2009, assinada pelo então presidente da Câmara Municipal, Antonio Luiz Almeida Vianna, popularmente conhecido como Antonio Galã, instituiu o repasse de recursos destinados a indenizar despesas de custeio para a manutenção de gabinetes dos vereadores, regulamentando a verba de gabinete. “Eles se dispuseram, reconheceram que havia algumas irregularidades e que havia necessidade de melhor esclarecimento com relação a essas situações, inclusive dando efetividade ao Portal Transparência, trazendo todas as informações que têm de ser prestadas à população”, declarou o representante do MPE.

Promotoria vai investigar individualmente cada vereador O Ajuste de Conduta passa a valer para as situações que ocorrerem a partir de agora. Os fatos passados, apurados inicialmente naqueles dois meses de amostragem serão analisados individualmente pelo Ministério Público Estadual. “Esse TAC está assinado de hoje para frente, não abarca situações pretéritas. Toda aquela apuração que estava sendo feita com relação às despesas que foram indenizadas, vão ser analisadas caso a caso; vereador por vereador; mês a mês. Estou aguardando a apresentação total da documentação e ficou para um segundo momento a análise individualizada do que foi indenizado e o que não foi indenizado. O Termo de Conduta só regulamentou a situação daqui para frente, revogando a Resolução e dando prazo para que criem, por lei, com base nos critérios estabelecidos nesse TAC. A lei vai ter que seguir o que foi acordado pelo Ajustamento de Conduta, sendo definidos quais são as verbas indenizatórias; quando que são cabíveis; como que vão ser pagas; como vai ser publicado esse pagamento e essa comprovação. Incluímos também as diárias. Os dois inquéritos tiveram um ajustamento de conduta, não encerrando as investigações. O passado vai continuar sendo apurado. O período que houve esses pagamentos; a forma com que houve esses pagamentos a validade ou não desses pagamentos, isso o Ministério Público continua apurando”, declarou o promotor de Justiça.

A apuração do que foi liberado a partir da Resolução 0563/2009 sendo realizada de maneira individual vai consumir tempo, por parte do MPE e seus técnicos, mas se ela comprovar a existência de atos irregulares, quem as praticou estará sujeito a sanções.

“Se for constatada que as mesmas irregularidades, que já foram verificadas nesses dois meses que a gente tem documentação de pagamentos com desvio de finalidade; pagamentos de verbas de gabinete sendo utilizados não para indenização da atividade da vereança, isso pode ensejar um pedido de devolução dessa verba. Mas, tem de ser analisado caso a caso; vereador a vereador; mês a mês e isso demanda um esforço bem grande por parte da Promotoria. (…) Também podem gerar, inclusive, a responsabilização por improbidade administrativa, eis que se trata de verba pública, que está sendo destinada aos vereadores e tem que haver todos os critérios e correições nas aplicações”, esclareceu.

O TAC seguiu modelo do mesmo ajuste feito pelo MPE com o Legislativo de Campo Grande, mas foi adaptado para a realidade local e vai seguir para as próximas legislaturas. “Até haver modificação legislativa, isso aqui está com base no que estabelece a lei e até haver alteração que modifique a forma de prestação de contas, isso está valendo como regra daqui para frente”, frisou o promotor Luciano Lara Leite. Ele argumentou que o prazo de três meses se deu por conta de o cumprimento do Termo demandar “alteração muito grande no site da Câmara, vão ter de contratar empresa; fazer modificação total do site e do Portal Transparência, que vai ter de englobar desde o salário do vereador; licitações, tudo vai ter de ser disponibilizado”, informou. “A Câmara tem noventa dias para se adaptar, passado [esse prazo] já vai ser exigida a implementação total disso aqui”, reforçou.

“Esse Termo de Ajustamento de Conduta vem exatamente para possibilitar a população que também faça a fiscalização. A lei da transparência e a internet possibilitam que qualquer cidadão faça verificação das contas públicas e da aplicação dos recursos públicos. Só veio fazer com que a Câmara de Vereadores de Corumbá dê efetividade ao Portal da Transparência e à prestação de contas à população, que agora vai poder fazer uma análise mais acurada do que está acontecendo. Mais que isso, esse primeiro passo aqui, com relação à Câmara de Vereadores de Corumbá, vai ser seguido para a Câmara de Vereadores de Ladário e as duas Prefeituras. Vamos seguir porque o Portal Transparência não está dando efetividade e a possibilidade de verificação pormenorizada das contas, como se pretende. Agora, a gente vai instaurar os inquéritos e passar para um segundo momento com relação aos outros órgãos, que são a Câmara de Ladário e Prefeituras de Corumbá e Ladário”, concluiu o promotor.