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Câmara aprova contabilizar prisão provisória na condenação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. As informações são da Agência Câmara. De acordo com o texto, o juiz vai […]

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. As informações são da Agência Câmara.

De acordo com o texto, o juiz vai contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória. Esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime penal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

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