BB vai comunicar em até 30 dias fim da exclusividade do consignado aos órgão conveniados

O Banco do Brasil garantiu no Conselho Administrativo de Defesa Econômica que irá promover as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais até 10 de janeiro de 2013

O Banco do Brasil deverá comunicar em até 30 dias o acordo que firmou nesta quarta-feira (10), com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sobre o compromisso de acabar com a exigência de exclusividade na concessão de crédito consignado a todos os órgãos com os quais possui contratos e promover as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais até 10 de janeiro de 2013.

O Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC assinado pelas duas instituições também prevê que o BB pague R$ 99.476.840,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

O valor corresponde ao montante de $ 65 milhões, a título de contribuição pecuniária, mais multa de R$ 34.476.840,00 pelo descumprimento de medida preventiva aplicada pelo o Cade no ano passado, na qual se determinava a suspensão das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB.

Com a assinatura do TCC, o Banco do Brasil se compromete a pôr fim às cláusulas de exclusividade nos contratos vigentes e a não mais exigir tal condição.

O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo com o Banco do Brasil, Marcos Paulo Veríssimo, afirmou que a celebração do acordo é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações concorrenciais, além de “preservar o efeito dissuasório da ação fiscalizatória do Cade em virtude da substancial contribuição pecuniária proposta”.