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A partir de hoje, quem vender bebida a criança e adolescente pagará multa de R$ 8 mil

O Governo do Estado sancionou, nesta segunda-feira (26), lei de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) que proibe a venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. O comerciante que descumprir a regra está sujeito ao pagamento de até R$ 8 mil em multa. Os empresários são obrigados ainda […]

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O Governo do Estado sancionou, nesta segunda-feira (26), lei de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) que proibe a venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. O comerciante que descumprir a regra está sujeito ao pagamento de até R$ 8 mil em multa.

Os empresários são obrigados ainda a espalhar cartazes para garantir a visibilidade da norma.  Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, o aviso deverá ser fixado próximo de estantes ou de refrigeradores onde os produtos estão comercializados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já veda comércio de bebidas alcoólicas, porém, não estabelece punição a quem descumprir a lei.

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