TCE/MS divulga relatório sobre dívida ativa e cobra mais informações do Governo

A Comissão de Acompanhamento das Contas a Receber do Estado, integrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos e Waldir Neves e o procurador de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Jr., reuniu-se na última quinta-feira (24) e divulgou relatório sintético sobre documentação encaminhada pela Auditoria Geral do Estado (AGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com o relatório estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80; R$ 243,2 milhões referentes às execuções fiscais que, embora não arquivadas, constatou-se a ausência de patrimônio para garantia da dívida e R$ 332,5 milhões em discussão judicial, cuja expectativa de êxito da demanda é nula pela PGE, em virtude do entendimento jurisprudencial.

Segundo o procurador de contas do Ministério Público de Contas (MPC/MS), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, tanto a AGE como a PGE encaminharam a documentação solicitada pelo TCE/MS dentro de prazo, com demonstrações claras e precisas, mas a Comissão resolveu solicitar mais informações à Secretaria de Fazenda, a serem prestadas no prazo de 15 dias.

Segundo ele, o objetivo é obter informações sobre os devedores tributários e não tributários que ainda não foram inscritos em dívida ativa e quais os procedimentos adotados pelo Governo para o recebimento destes créditos.

As informações prestadas pela PGE foram desmembradas em quatro grandes relatórios, sendo constatado que R$ 3,7 bilhões são de créditos tributários ajuizados; R$ 18,5 milhões de créditos tributários não ajuizados, R$ 63,6 milhões de créditos não tributários ajuizados e R$ 5,5 milhões de créditos não tributários não ajuizados, somando uma Dívida Ativa de aproximadamente R$ 3.798.000.000,00.

Além disso, de acordo com as informações prestadas, do total dos créditos inscritos em dívida ativa, R$ 11,2 milhões correspondem a créditos prescritos que até o momento não tiveram anotação pertinente realizada no sistema.

Segundo o procurador João Antônio, a Comissão irá examinar com cautela se esta prescrição se operou no curso da execução fiscal, com a chamada “prescrição intercorrente”. 

Segundo o procurador João Antônio, devido ao grande volume de dados, não há como precisar, nesse momento, a data de conclusão dos trabalhos da Comissão. Os membros da Comissão ressaltam que os trabalhos possuem um caráter colaborativo, “visando, dentro do possível, somar forças no sentido de alavancar a receita estadual, em que pese, evidentemente, a possibilidade de o Tribunal de Contas repreender eventual abuso constatado”.