O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) manteve a punição ao Banco do Brasil (BB) pela exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos, o chamado crédito consignado. Por decisão unânime, o órgão negou hoje os recursos da instituição financeira em relação ao julgamento ocorrido no fim de agosto, que determinava o cancelamento de todos os contratos do BB de crédito consignado com cláusula de exclusividade e proibiu a abertura de novos financiamentos nessas condições.
O BB alegou incompetência legal do Cade para julgar a matéria, o que, no entendimento do banco público, só poderia ser analisado no âmbito do Banco Central, por se tratar de um caso envolvendo uma instituição financeira. O órgão de defesa da concorrência também investiga o Banco do Brasil por possível “abuso de poder econômico”.
Segundo o conselheiro Marcos Veríssimo, relator do caso, os argumentos do BB não trouxeram novidade à análise da questão e, por isso, não foram acolhidos. “Todos os pontos levantados pelo embargante são os mesmos levantados em sua defesa na ocasião do julgamento. O embargante busca rever o mérito da decisão, o que não é permitido”, afirmou.
Com a decisão mantida, o Banco do Brasil agora deverá de fato suspender os contratos em vigência. Se não o fizer, estará obrigado a pagar multa diária de R$ 1 milhão, a partir da publicação da decisão. Apesar disso, o BB ainda pode recorrer da decisão.
Para o advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Vicente Bagnoli, a decisão do Cade tem o potencial de encerrar diversas disputas judiciais movidas por associações de servidores contra o BB em vários Estados. “O Banco do Brasil pode até levar essa disputa para a Justiça, mas o entendimento do Cade deve prevalecer”, afirmou.
Segundo o advogado, a quebra do monopólio do BB nessas operações de crédito consignado permitirá a entrada em poucas semanas de outras instituições financeiras nos empréstimos com desconto na folha de pagamento nessas localidades. “Com mais concorrência, a tendência é de redução dos juros cobrados. É mais liberdade de escolha para os tomadores”, concluiu Bagnoli.
