O Plenário do Senado acaba de aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera a tramitação das medidas provisórias. A PEC foi aprovada com 60 votos a favor, sem votos contrários, nem abstenções, o que foi classificado por Sarney como um fato “inédito”.
O texto final, na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), amplia o prazo para análise das MPs pelo Senado e veda a inclusão de assuntos sem relação entre si numa mesma MP. A PEC deve ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (17) e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara.
Pelo texto aprovado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar medidas provisórias (MPs) e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias foi retirada da PEC para permitir um acordo entre oposição e governo. De acordo com o novo texto, as MPs serão submetidas, em vez disso, às Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara. No entanto, em caso de rejeição, haverá possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.
