O ministro Luiz Fux, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, começou a votar há instantes.
Na sessão desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em conjunto, as ADCs 29 e 30, por meio das quais o PPS e a OAB, respectivamente, pedem a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra, e a ADI 4578, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegível quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente.
