Projeto do Senado prevê atuação de juizado especial em causas de família

Confilitos de família e em registros públicos, constantes no cotidiano das pessoas, poderão ser discutidos nos Juizados Especiais Cíveis. A proposta está presente no Projeto de Lei 384, de 2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que pretende alterar o artigo 3º da Lei 9.099, de 1995, para autorizar o órgão a atuar nesse tipo de lide. O PL chegou ao Senado Federal na última quarta-feira (13/7) e aguarda designação de relator.

“As causas de família e correlatas compõem considerável parcela dos litígios do país, e, embora não raro encontrem solução no âmbito das centrais de conciliação das varas comuns, sua tramitação não deixa de sofrer os efeitos da burocracia enfrentada pelo processo tradicional”, justifica o senador.

Pela proposta, causas que podem afetar crianças e adolescentes — ou seja, cidadãos menores 18 anos — poderão ser julgadas pelos Juizados Especiais. Nesses casos, competeria ao Ministério Público intervir em causas como paternidade, divórcio consensual e separação judicial consensual.

Para o promotor de Justiça André Melo, “a grande revolução de acesso ao Judiciário está na ampliação da competência dos Juizados Especiais” e a proposta “é fundamental para o acesso ao Judiciário e aos direitos”.