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Projeto de lei prevê ‘vinculação judicial’ de Santa Rita do Pardo a Bataguassu

Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram um projeto de lei, na sessão desta quarta-feira (23), que modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul (CODJ) para vincular o município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da Comarca de Bataguassu, informou a assessoria de imprensa da corte. Na justificativa […]

Arquivo Publicado em 23/03/2011, às 21h39

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Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram um projeto de lei, na sessão desta quarta-feira (23), que modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul (CODJ) para vincular o município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da Comarca de Bataguassu, informou a assessoria de imprensa da corte.

Na justificativa da proposta, o Des. Luiz Carlos Santini explicou que, atualmente, o município de Santa Rita do Pardo está sob a jurisdição da Comarca de Brasilândia, contudo por questões geográficas e de acesso, constatou-se que a prestação jurisdicional seria melhor e mais efetiva, caso a competência territorial fosse transferida para a Comarca de Bataguassu.

A cidade de Santa Rita do Pardo está situada a 130 km do núcleo urbano de Brasilândia e 70 km de Bataguassu, que favorecerá o acesso da população aos serviços judiciários nessa última, além de contribuir para a realização de diligências a cargo do Poder Judiciário. Importante ressaltar que ambas as comarcas pertencem à 4ª circunscrição e que a modificação pleiteada trará benefícios para a efetiva entrega da jurisdição.

O projeto de lei segue para a Assembleia Legislativa.

Jornal Midiamax