Está na pauta de julgamentos do Tribunal de Justiça para as 14h desta terça-feira (7) denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Caarapó, Mateus Palma de Farias (PR) pelo crime previsto no art. 1º, X, do Decreto-Lei nº 201/67. Ele teria cometido irregularidades na desapropriação de uma fazenda.
Segundo informações do TJ-MS, a denúncia diz que o prefeito teria expedido decreto em 2006, ainda no primeiro mandato, onde declarou de utilidade pública a desapropriação de uma fazenda para a construção de um novo terminal rodoviário.
O pagamento foi efetuado mediante doação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada, imóveis do município de Caarapó.
Ainda de acordo com o MP, a transação ocorreu sem nenhuma autorização legislativa, como consta no art. 17 da Lei Orgânica do município.
