Lei obriga Governo de MS a liberar acesso da população aos resultados de pesquisas

A partir desta quarta-feira (13) uma lei estadual garante o acesso público às informações de pesquisas e consultorias custeadas pela administração pública direta ou indireta em Mato Grosso do Sul e prevê punição para servidores públicos que atrapalharem a divulgação dos dados.

Com a medida, publicada na edição desta quarta do Diário Oficial, os órgãos públicos responsáveis pela contratação ou realização dos levantamentos devem permitir o acesso dos interessados mediante requerimento, autorizando a consulta aos dados, ou disponibilizando em meio eletrônico de divulgação.

De acordo com a Lei, os agentes públicos estão proibidos de restringir a divulgação ou inibir o
acesso público à informação devida pela Administração Pública direta ou indireta, exceto quando, “assim impuser o interesse público, na forma da lei, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente”.