“Trata-se de uma vitória sem precedentes da sociedade”. Assim reagiu o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) diante da aprovação em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 3392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer em favor da proposta. Fabio Trad, por sua vez, ressaltou a importância da medida: “Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto”, disse.
Para Fabio Trad, contudo, a medida beneficia a população de baixa renda. “O cidadão que ingressa na Justiça litiga contra alguém e esse alguém será assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos técnicos, complexos, o cidadão pobre ficará prejudicado. As forças não estarão equiparadas. Os argumentos técnicos usualmente determinam o êxito da causa”, explicou.
