A Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresa de engenharia e seus sócios para compensação de danos ambientais ocasionados pela extração irregular de saibro – calcário alterado – na zona rural de Ladário, no Pantanal de Mato Grosso do Sul. O acordo prevê a doação de equipamentos e insumos a órgãos responsáveis pela repressão e fiscalização de crimes contra o meio ambiente na região.
As doações previstas no termo têm valor aproximado de 34 mil reais. Os materiais incluem computadores, impressoras, cadeiras, máquina fotográfica, faróis e até óleo diesel. Os equipamentos e insumos serão entregues ao 6° Batalhão da Polícia Militar, ao órgão da Polícia Militar Ambiental e à Delegacia de Polícia Federal de Corumbá.
O descumprimento das obrigações firmadas no TAC acarretará a execução judicial do compromisso e possível ajuizamento de ação civil pública.
Entenda o caso
Ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal deu origem a um inquérito policial que apurou irregularidades na extração de saibro na região conhecida como Estrada Codrasa, na zona rural de Ladário. O calcário era utilizado em obras de contenção de encosta, urbanização do porto, pavimentação asfáltica e micro drenagem urbana do município.
As investigações do inquérito apuraram que a extração de saibro pela empresa de engenharia foi realizada sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Havia dúvidas, também, acerca da existência de licença ambiental autorizando o município a extrair material naquela área.
Além disso, a extração foi determinada em uma área de 1,03 hectare, mas foram explorados 4,6 hectares – três vezes mais que o permitido. Parte da área, ainda, corresponde a uma autorização de pesquisa pertencente a outra empresa, não sendo passível de exploração.
TAC
Na região de Corumbá, o Ministério Público Federal tem se destacado na resolução de problemas com a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta. Com a atuação da instituição, danos ambientais, contra os consumidores e os direitos dos cidadãos constatados em diversos procedimentos têm ensejado a devida reparação ou compensação por parte dos responsáveis.
Como medida extrajudicial, o TAC é um dos instrumentos utilizados pelo Ministério Público para resolver um problema sem que seja necessário levá-lo à Justiça. Quando ele é assinado, as partes se comprometem a cumprir determinadas condicionantes. Se isso não acontece, o Ministério Público pode pedir execução do TAC, para o juiz obrigar as partes ao cumprimento.
