Deputados acionam MPE e MPF contra Enersul por descumprimento de lei estadual

Os deputados Pedro Kemp e Paulo Duarte ambos PT acionaram o Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Publico Federal para que a Empresa Concessionária de Energia Elétrica (Enersul) cumpra a Lei Estadual 4.024, que dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul e também para que seja averiguar um dos serviços praticados pela empresa.

Segundo a Lei, as concessionárias de serviço público de transmissão e distribuição de energia são obrigadas a oferecerem aos consumidores locais descentralizados e próximos as suas residências para a quitação do débito. “A nossa lei facilita a vida das pessoas, garantindo mais opções para o pagamento da conta de energia. Os postos de pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas e demais estabelecimentos comerciais credenciados tendo como critério o número de habitantes”, explica.

Caso a lei não for cumprida a Enersul pode receber multa diária de R$ 5.000 UFERMS, ou seja, R$ 77.800,00.

O parlamentar explicou que já entrou em contato com o Sindicato de Lotéricas e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, ambos sinalizaram positivamente para a realização de um convênio com a Enersul. “Existem agências bancárias e casas lotéricas espalhadas por todo o Estado, qual o motivo da Enersul não fazer um convênio que vise facilitar a vida de seus clientes? O que essa concessionária está fazendo é uma violência contra os consumidores sul-mato-grossenses. Queremos saber quais os interesses obscuros da empresa”, indaga.

Paulo Duarte explica que a Enersul tem atuado de forma unilateral. “Sem testemunhas, os funcionários da Enersul têm entrado nas casas dos consumidores e aplicando multas injustificáveis”, explica.

Duarte citou como exemplo um consumidor que recebeu uma multa por que a proteção do medidor estava trincada, impossibilitando a leitura do mesmo. “A Enersul tem se negado a obedecer a lei aprovada por esta Casa. Trata-se da ditadura das concessionárias de serviços públicos. Não podemos assistir a isso de forma calada. Ela tem que cumprir seus papel e sua obrigação”, argumenta.