Deputado fala sobre novas medidas que podem colocar detentos em liberdade

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) ocupou a tribuna nesta quinta feira (07) para esclarecer e comentar a implantação da Lei 12.403/2011 que altera dispositivos do código penal relativo à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. A Lei, que entrou em vigor nessa última segunda feira, tem fomentando discussões nos mais diversos grupos da sociedade, que temem o aumento da criminalidade que o fortalecimento da sensação de impunidade pode gerar.

Para Marquinhos a prisão em nosso país é uma exceção. A regra é a liberdade. A regra é que a pessoa que comete um delito, salvo nos casos legalmente previstos, preenchendo os requisitos da lei pode responder em liberdade até a determinação final do poder judiciário. Ele lembrou que essa liberdade não é o termino do processo e nem a decretação de sua absolvição, e sim um benefício de direito à pessoas que tem trabalho lícito, residência fixa, bons antecedentes e que são réus primários. Não podemos em razão da deficiência do estado e da fragilidade e das falhas do sistema, prejudicar um direito constitucional que é o direito de ir e vir, disse Marquinhos.

“Não serão colocadas nas ruas as pessoas de alta periculosidade, isso é um equivoco da população. Eu não defenderia essa posição se o sistema penitenciário reeducasse e ressocializasse, mas a maior faculdade do crime hoje no nosso país, é a penitenciária. Essa convivência forçada, pela deficiência do sistema, de pessoas de vários níveis de potencial ofensivo faz com que pessoas saiam de lá 2, 3, 4 vezes mais perigosos do que entraram. Crime é o sistema condenar a esse destino, pessoas que não obtiveram oportunidades que deveriam ser geradas por ele, pois hoje o Brasil gasta mais com suas penitenciárias do que com a educação. O que é mais violento: uma avó esperar desde as 5 horas da manhã num posto de saúde para marcar uma consulta para o seu neto ser atendido daqui 3 dias, ou um rapaz que rouba 2 latinhas de ervilha num supermercado?”, completou.