Deputado estadual defende exigência de CNH na compra de veículos

O deputado Marquinhos Trad defendeu nesta quinta feira (26/5) o projeto de Lei de sua autoria que será enviado à plenário para votação pela Comissão de Constituição Justiça e Redação da casa. O Projeto de Lei que pretende exigir a presença obrigatória da Carteira Nacional de Habilitação na compra de veículos automotores obteve teve 3 votos contrários na última sessão da CCJR. Diante das notícias diárias sobre o aumento do número de acidentes fatais no trânsito e a contribuição destes ao prejuízo gerado à saúde pública, ele alertou para a importância sobre a discussão do projeto.

O Projeto acabou colocando na balança dois direitos Constitucionais: o direito à vida e o direito à propriedade. Somente ontem (25/5), foram 3 vítimas fatais no trânsito, todos envolvendo proprietários de motos que não possuíam CNH. Para o deputado, o projeto não interfere no direito a propriedade, somente restringe o acesso por um direito mais nobre: o direito à vida, que para ele se sobressai a todos os outros. Amparado pelo direito ao acesso, o projeto prevê exceções justificáveis a essa limitação. Tal qual a arma de fogo, que tem sua venda restringida, para ele tem que haver uma restrição à aqueles que não estão aptos a dirigir e muitas vezes até nem sabem identificar uma placa de sinalização, e circulam em meio ao trânsito oferecendo risco a si e ao próximo.