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Campo Grande fecha o cerco contra quem vende cigarros ilegais trazidos do Paraguai

Segundo a lei complementar nº 176, publicada nesta sexta-feira no Diogrande (Diário Oficial) de Campo Grande, comerciantes que venderem cigarros falsificados ou contrabandeados podem sofrer sansões e multas, até mesmo terem seu comércio fechado. Segundo a lei, fica proibida a venda de qualquer tipo de cigarro destes tipos. E o comerciante que descumprir a regra […]

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Segundo a lei complementar nº 176, publicada nesta sexta-feira no Diogrande (Diário Oficial) de Campo Grande, comerciantes que venderem cigarros falsificados ou contrabandeados podem sofrer sansões e multas, até mesmo terem seu comércio fechado.

Segundo a lei, fica proibida a venda de qualquer tipo de cigarro destes tipos. E o comerciante que descumprir a regra pode ser multado em R$ 5 mil.

Em caso de reincidência, os estabelecimentos terão seu alvará de funcionamento cassado.

A lei, de autoria do vereador Mário César, foi aprovada pela Câmara Municipal e, posteriormente, promulgada pelo presidente da Casa, Paulo Siufi (PMDB). O Executivo Municipal tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida, que já vale a partir desta sexta.

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