A partir desta segunda feira (26/07) algumas empresas receberão comunicado de sua situação junto à prefeitura e durante o mês de agosto serão enviados a todos os prestadores de serviços irregulares o mesmo comunicado para que se regularizem evitando assim medidas punitivas.
A Semre (Secretaria Municipal da Receita) da Prefeitura de Campo Grande inicia a operação para alertar aos contribuintes do ISSQN que não se credenciaram no sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A prefeitura de Campo Grande já tem os dados das empresas prestadoras de serviços que não fizeram o seu credenciamento para emissão de notas fiscais através do Sistema eletrônico.
A obrigatoriedade foi instituída na lei complementar 59 e regulamentada pelo decreto 11052 de 27 novembro 2009.
O programa de credenciamento iniciou-se em Janeiro deste ano e terminou em 10/05/20010.
Os prestadores obrigados ao credenciamento e que não o fizeram serão notificados pela Secretaria da Receita e deverão arcar com a multa prevista no art. 12 da lei complementar 59. Além disto, terão a sua inscrição municipal suspensa até que a situação seja regularizada junto ao fisco municipal.
