Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada hoje pelo deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) cria uma nova figura jurídica na Constituição Estadual para possibilitar que a constitucionalidade das leis estaduais seja confirmada pelo Poder Judiciário. Trata-se da Adecon (Ação de Declaratória de Constitucionalidade).
Se aprovada a proposta, parlamentares, partidos políticos, representantes de entidades de classe e outros poderão acionar a Justiça caso desejem confirmar a constitucionalidade de uma lei e exigir sua aplicação.
Hoje, já existe um instrumento chamado ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) cujo objetivo é contestar a constitucionalidade de alguma lei. A Adecon pretende proporcionar o contrário, ou seja, a possibilidade de confirmar a validade da lei. A nova figura jurídica já está em vigor no Estado de Minas Gerais.
A mesma matéria também está propondo alterações na Constituição Estadual para definir as atribuições da Assembleia e Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação de leis. Mochi que é presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) explica que tal alteração tornará mais fácil o trabalho da comissão.
“Às vezes surgem dúvidas sobre o que compete a cada órgão. Com as especificações que estamos propondo isso acabará”, avalia o parlamentar.
A PEC propõe ainda outras alterações no texto da Constituição. No Artigo 144, por exemplo, o deputado sugere substituir a palavra representações por termos mais específicos como “ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade”.
