“Absolutamente inconstitucional e ilegal”. É assim que o deputado estadual Paulo Duarte (PT) define o decreto do governador André Puccinelli (PMDB), publicado no sábado de Carnaval, que limitou ao Banco do Brasil a realização de empréstimo consignado aos 63 mil servidores públicos estaduais. O deputado acusa o governo de tentar monopolizar o serviço já que não dá opção de escolha aos funcionários públicos.
Conforme já havia noticiado o Midiamax, Duarte fará representação no MPE (Ministério Público Estadual) para que a Justiça seja acionada para declarar o decreto inconstitucional. O petista considerou estranho a publicação do decreto em um sábado de Carnaval, que não é usual.
O deputado Pedro Kemp (PT) informou que entidades que representam os servidores públicos como Fetems e Feserp são contrárias à limitação. Para ele, a medida tem caráter autoritário.
Ele lembrou ainda que o Banco do Brasil não faz empréstimo aos servidores com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Os petistas receberam representantes das instituições financeiras, que previram demissões em massa dos funcionários das 50 empresas que operam com o funcionalismo público estadual.
Voz do governo
O líder do governo, deputado estadual Youssif Domingos (PMDB), ressaltou que o Banco do Brasil está pagando R$ 157 milhões pelo processamento da folha por cinco anos. Domingos ressaltou que o contrato prevê que o banco cobrará a menor taxa do mercado para os empréstimos consignados.
(Com informações assessoria de Comunicação Social da Assembleia)
