MPE é favorável a Corumbá na cobrança de R$ 60 mi contra governo

Parecer da Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual garantiu a primeira vitória de Corumbá na ação judicial que move para receber, do Governo do Estado, a quantia de R$ 60 milhões. A quantia cobrada judicialmente se refere à diferença no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foi repassado ao Município entre 2008 e 2009. O processo tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) desde outubro do ano passado.

“O Ministério Público Estadual opinou dentro do que entendemos que deve ser feito. Para que apresentem, em juízo, toda a documentação dos contribuintes e toda a documentação arquivada na Secretaria de Fazenda do Estado. O que vai acontecer é o que sempre pedimos, que se faça uma perícia nos documentos. Com as GIAs apresentadas vamos comparar aquilo que o Estado calculou que disse ser o [índice] real. Fazendo essa checagem, facilmente vai ficar comprovado de que houve equívoco ou uma intenção de se prejudicar Corumbá”, afirmou o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira a este Diário.

As seis justificativas apresentadas pelo Estado – chamadas de preliminares da defesa – para comprovar que os cálculos estariam corretos, foram refutadas pelo procurador do Ministério Público. Uma das “preliminares” rejeitadas foi a que pedia a impugnação das planilhas apresentadas. O Estado alegava que os documentos eram “apócrifos e de origem desconhecida, não sendo confiáveis para a elucidação do fato”. De acordo com o procurador Humberto Brittes a afirmação era “descabida” porque as mesmas planilhas estavam anexadas em outro processo “não havendo questionamento sobre a falsidade” delas.

Para tentar desqualificar o processo, a defesa alegou Inépcia (petição que não atende às exigências legais) por suposta ausência de provas. O MPE novamente rejeitou a defesa do Estado argumentando que “o autor da ação pediu a exibição de documentos que somente não foi juntado pela negativa da ré em fornecer os documentos necessários”.

“O Ministério Público, após análise, fez sua manifestação e apontou pela rejeição das preliminares citadas pelo requerido, o Estado, e pediu intimação do representante legal do Estado para que apresente em juízo todas as GIAs. Pediu também a intimação dos próprios contribuintes que promoveram a circulação de mercadoria, ou seja, quer que o Estado faça a interposição daquilo que está gravado nos arquivos e, ao mesmo tempo, quer que se faça a apresentação da documentação dos contribuintes para que faça uma perícia. É exatamente o que estamos pedindo desde o início”, disse o chefe do Executivo Municipal.

A única argumentação solicitada por Corumbá e que não foi aceita pelo MPE foi a que questionava o prazo que o Estado usou para contestar a ação. “Temos absoluta certeza que na hora em que forem confrontadas as documentações, a verdade vai aparecer. Vai ser demonstrado aquilo que sempre dissemos, que Corumbá está sendo prejudicada na sua cota-parte do ICMS”, finalizou o prefeito Ruiter Cunha.

Análise das guias constatou erro nos repasses

Com base na análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), a equipe econômica da Prefeitura constatou repasse abaixo daquele que era corretamente devido e índices menores aos que deveriam ser aplicados para a destinação dos recursos à cidade. A avaliação foi feita com base em planilhas da Petrobras e TBG, as duas principais empresas que arrecadam ICMS em Corumbá. A Petrobras compra o gás natural boliviano e a TBG faz o transporte do produto.

O índice correto para o cálculo de repasse para Corumbá em 2008 seria de 10,3290. Mas, foi aplicado 7,9992. Isso significa que a cidade recebeu R$ 82 milhões e 796 mil, quando o valor correto seria R$ 106 milhões e 821 mil. Uma diferença de mais de R$ 24 milhões. A situação se repetiu em 2009. O índice real deveria ser de 10,2609, mas o Município recebeu sobre 7,9311. Foram repassados R$ 79 milhões e 491 mil quando o correto seriam R$ 102 milhões e 842 mil. Um valor a menos de mais de R$ 23 milhões.

O repasse, recalculado pela área econômica da Prefeitura de Corumbá, a que o Município tem direito de receber de ICMS entre 2008 e 2009 seria, em seu valor original, de R$ 47.541.849,30. Com os valores atualizados, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) e juro de 1% ao mês, a quantia que o Governo do Estado tem de pagar a Corumbá – por conta do ICMS – soma R$ 60.396.139,65. Essas diferenças questionadas pela Prefeitura corumbaense estão sub-judice nos processos números 2009.027888-2 e 2010.026766-3, ambos em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Balanços

O  Governo do Estado nega que tenha havido erro nos repasses e diz que o que Corumbá quer é “tirar receita” dos demais municípios. No entanto, a maior parte da arrecadação de ICMS em Corumbá é proveniente do gás boliviano, trazido para o lado brasileiro pela TBG, empresa contratada pela Petrobras para o transporte do gás. As contas mostram números da movimentação econômica da empresa, superiores aos informados pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Os números estão disponíveis na internet, no site da empresa. A receita total declarada pela TBG em 2006, é de R$ 1,024 bilhão, com valor adicionado de R$ 926.185 milhões. Já nas informações disponibilizadas pelo Governo do Estado, a receita aparece como sendo de R$ 220.090 milhões e o valor adicionado de R$ 130.615 milhões.

Foram estas diferenças que reduziram o índice de participação de Corumbá no repasse do ICMS para 7,9992, quando deveria ser 10,3290. O erro cometido pelo Estado é ainda maior nos dados de 2008. Segundo a Secretaria de Fazenda, a TBG simplesmente não aparece, ou seja, é como se a transportadora não tivesse operado. Isso quer dizer que os números da empresa não foram utilizados para o cálculo do índice da cidade, provocando uma queda no índice de repasse para 7,9311. No site da TBG é possível constatar que o valor adicionado neste período foi de R$ 829.504 milhões, para uma saída de R$ 940.081 milhões.