O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma campanha nacional para divulgar a Lei Lei 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha. O objetivo da ação é incentivar a aplicação da Lei nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no país.
Garantir a efetividade da Lei Maria da Penha é uma das ações do CNJ em favor das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Trata-se de programa que visa propor discussões jurídicas que conduzam à integral aplicação da Lei.
A instalação de juizados especiais ajuda a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar. Ao todo, há 47 juizados em todo o país, representados por 85%, mas até o fim deste ano, a expectativa é que 51 estarão em funcionamento.Tramitam nas varas especializadas em todo o país aproximadamente 200.000 processos.
Em Mato Grosso do Sul, segundo dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, nos primeiros seis meses deste ano, 639 mulheres foram vítimas de violência doméstica, porém o total de chamadas recebidas pela Central de Atendimento à Mulher registrou 3.494 ligações.
A pesquisa divulgou, também, que a maioria das mulheres que ligam para a Central tem entre 25 e 50 anos. Mais de 50% das agressões são praticadas pelo próprio companheiro e, dessas mulheres, 48% são agredidas diariamente, das quais 54% não dependem financeiramente do agressor. Entre os tipos de violência, as que mais se destacam são as agressões físicas, psicológicas, morais e ameaça. Os outros tipos de queixa denunciadas na Central apenas nesses primeiros seis meses são violência sexual, patrimonial, cárcere privado e tentativa de homicídio.
Os interessados em contribuir com a divulgação da campanha e obter peças publicitárias, podem entrar em contato com a assessoria de comunicação do CNJ, pelo telefone 61 3217-4605. Informações materiais de mídia sugestivos podem ser obtidos no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/leimariadapenha).
