Projeto de Lei do Executivo prevendo a concessão de Auxílio Alimentação para os servidores da ativa da Prefeitura de Corumbá e de Bolsa Alimentação – para aposentados e pensionistas da Prefeitura e Funprev que não tenham recebido qualquer reajuste em 2010 – enviado em regime de Urgência para o Legislativo no dia 29 de junho, não foi votado pelos vereadores antes do recesso e agora abre a necessidade de o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira convocar os parlamentares para uma sessão extraordinária para a apreciação e votação do projeto.
Pela proposição, o Auxílio seria de R$ 50 para os funcionários que ocupam cargo de nível Fundamental; R$ 100 para cargos de nível Médio ou de professor com Magistério sem Licenciatura Plena e R$ 150 para os servidores de funções que exigem nível Superior ou cargos de profissional de Educação e Especialista de Educação. O benefício vai atingir um total de 3,5 mil servidores.
Os valores para aposentados e pensionistas são os mesmos previstos para funcionários da ativa, respeitando, inclusive, o nível de ensino. Tanto o Auxílio como a Bolsa serão pagos pelo período de 12 meses. Servidores contratados por prazo determinado terão direito ao Auxílio desde que exerçam a função há pelo menos seis meses. O pagamento será feito respeitando o total de meses trabalhado.
“Devo fazer [a convocação da Câmara] porque não podemos penalizar o servidor. Foi criada uma expectativa, numa conversa com os servidores. Vamos encaminhar essa solicitação para a Câmara para que possa apreciar e, assim, possamos fazer o pagamento ainda durante o mês de julho”, explicou o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira a este Diário informando ainda que o projeto prevê as vantagens financeiras retroativas a 1º de junho.
“Não foi possível dar reajuste linear porque há uma obrigação legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se atinge determinado comprometimento da receita disponível com o pecentual da folha de pagamento, não se pode dar reajuste. Criamos essa alternativa, conversamos com servidores; com o Simted, buscando alternativas para que os funcionários tivessem algum ganho”, argumentou.
Na mensagem, do projeto de lei complementar, o chefe do Executivo explica que a crise financeira de 2009 “repercutiu duramente sobre as receitas municipais, deixando sequelas incontornáveis, a curto prazo, em especial, desestruturando a relação das despesas de pessoal com a receita corrente líquida, tornou-se um sério obstáculo para a revisão salarial dos vencimentos dos servidores municipais”.
Na exposição de motivos, o prefeito esclarece que os desembolsos para pagamento do Auxílio Alimentação e da Bolsa Alimentação são classificados como “despesas de custeio” e por isso “não terão reflexo nas despesas de pessoal, cujo índice em relação à receita corrente líquida está próximo do nível prudencial”.
O projeto ainda traz a criação das classes G e H para os servidores da carreira do Magistério Municipal, que significa novos índices para a aposentadoria do profissional de Educação. Também garante aos servidores que concluíram “com aproveitamento” o curso Profuncionário do Programa Nacional da Valorização dos Trabalhadores em Educação, adicional de incentivo à capacitação de 8%. Atualmente já existe o benefício e quem ganha, por exemplo, 5% de adicional de incentivo, a capacitação vai agregar 8%, chegando a 13%.
