O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou liminar contida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a empresa Brasil Telecom, que no ano de 2007 havia se negado a instalar um telefone público (orelhão) no Assentamento Juncal, no município de Naviraí. O aparelho foi instalado mês passado.
A empresa foi obrigada a dispor o telefone para uso dos habitantes da localidade e realizou a instalação apenas este ano, tendo recorrido diversas vezes contra a liminar e contra a decisão do TJ, que obrigava a instalação imediata do aparelho de comunicação.
Segundo informações da ação, desde o ano de 2006 os moradores do Assentamento pleiteavam junto à empresa a instalação de um telefone público. A Brasil Telecom alegava não existirem no local as especificações para a instalação e manutenção do orelhão, o que, segundo a decisão do TJ, é considerado equivocado, uma vez que na época da instauração da Ação Civil o povoado já contava com mais de 300 habitantes. (Com informações do MP/MS)
