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Amambai: devedor tem até o dia 30 para evitar execução fiscal

O contribuinte em déficit com a fazenda municipal entre os anos de 2005 a 2009 tem até o dia 30 desse mês, outubro, para regularizar sua situação e evitar que a dívida ativa seja encaminhada para execução fiscal. De acordo com o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, serão encaminhados para […]

Arquivo Publicado em 17/10/2010, às 10h51

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O contribuinte em déficit com a fazenda municipal entre os anos de 2005 a 2009 tem até o dia 30 desse mês, outubro, para regularizar sua situação e evitar que a dívida ativa seja encaminhada para execução fiscal.

De acordo com o PAC (Posto de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura de Amambai, serão encaminhados para execução os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de alvarás.

O encaminhamento das dívidas para cobrança judicial é uma exigência da legislação em vigor no País para garantir o recebimento dos recursos devidos, por parte do contribuinte, às fazendas, municipal, estadual e federal.

No caso das prefeituras, por exemplo, o prefeito e sua equipe administrativa são punidos caso não cumpram a determinação da lei e não executem a cobrança da dívida.

Essa semana o PAC iniciou a entrega das notificações aos mais de 3.970 contribuintes devedores informando sobre o prazo para buscar solução e evitar a cobrança judicial.

O contribuinte nessas condições que quiser regularizar sua situação deverá procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) situado na Rua 7 de Setembro, próximo a Escola Estadual Coronel Felipe de Brum, de segunda às sextas-feiras das 7 às 11h pela manhã e das 13 às 17h no período da tarde.

Jornal Midiamax