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“Abrandamento” de regras para licença ambiental em MS pode gerar briga judicial

Lei aprovada com uso de manobras regimentais por deputados andrezistas é considerada nociva ao meio ambiente; oposicionistas prometem reagir na Justiça

Arquivo Publicado em 21/12/2010, às 11h48

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Lei aprovada com uso de manobras regimentais por deputados andrezistas é considerada nociva ao meio ambiente; oposicionistas prometem reagir na Justiça

Usando a ampla maioria que tem no Parlamento Estadual e brechas regimentais, o governo de André Puccinelli (PMDB) conseguiu aprovar nos minutos finais da última sessão do ano o projeto de lei número 210/10, que estabelece novas regras e prazos para concessão de licenças ambientais, principalmente sobre atividades de pequeno impacto ambiental. A matéria, sancionada no dia seguinte à sua provação, na sexta-feira, dia 17, deve ser alvo de um questionamento judicial.

A oposição que votou contra a matéria por considerá-la nociva ao meio ambiente estuda provocar a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional Mato Grosso do Sul, e sugerir uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei. Iniciativa idêntica dos petistas culminou com queda da Lei da Pesca neste ano.

A lei facilita a concessão de licenças ambientais para atividades de “pequeno impacto ambiental”. Conforme deputados governistas, o Poder Executivo criou nova regra para “desburocratizar o processo” de licenciamento. Mas, para a oposição, a lei é, na verdade, uma “uma liberação geral” para empreendimentos desmatadores e poluentes.

Conforme os deputados do PT, atualmente, o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) prevê três tipos de licença para empreendimentos, Prévia, de Instalação e a de Operação. Por meio da nova lei, o governo está criando uma quarta, denominada “comunicado de atividade”, fato que para a oposição é inconstitucional.

Conforme a lei, o comunicado é um “instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgão ambiental, autoriza seu detentor, a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio”.

Para os petistas, a nova modalidade de licença é um perigo para o meio ambiente, pois não prevê a necessidade de estudo de impacto para liberar a execução do empreendimento. “O texto da lei é muito abrangente. Não especifica quais empreendimentos podem se valer dele e não tem previsão da legislação ambiental”, diz o deputado Paulo Duarte (PT) que estuda com sua assessoria uma reação à proposta, exatamente como fez contra Lei da Pesca.

Pelo texto, para garantir a ampliação dos empreendimentos ou atividades sujeitos às três licenças previstas no Conama, deverá o empreendedor solicitar ao órgão ambiental competente o Termo de Referência para Licença de Instalação (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada.

A lei estabelece que os “efeitos cumulativos e ou sinérgicos ou a somatória total de área ocupada pelo empreendimento ou atividade determinará o tipo de estudo ambiental exigível ao licenciamento”. Caso a justificativa técnica do empreendedor seja aprovada pelo órgão ambiental competente, o estudo ambiental poderá, inclusive, ser substituído por de menor relevância.

“O texto da maneira como está hoje é um ‘libera geral’ para atividades agressivas ao meio ambiente. Alguém faz lá um comunicado de atividade, o governo aceita e só depois é que a gente vai ver o tamanho do estrago. Considero um desrespeito à natureza”, argumenta o parlamentar.

A bancada do PT composta por quatro deputados Duarte, Pedro Kemp, Pedro Teruel e Amarildo Cruz se recusou a fazer acordo para votar a matéria encaminhada nos últimos dias antes do recesso. O governo então apelou para brechas no Regimento Interno da Assembleia para garantir a aprovação da proposta ainda neste ano.

Coube ao líder do governo na Assembleia, deputado Youssif Domingos (PMDB), apresentar – com base no artigo 108 do Regimento Interno – requerimento assinado por mais 15 parlamentares pedindo a votação em regime de urgência urgentíssima. A Mesa Diretora convocou uma sessão extraordinária e aprovou o projeto.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com o governo do Estado em busca de ouvir as considerações da Secretaria de Meio Ambiente sobre a nova lei, mas até a publicação desta matéria não tinha recebido qualquer retorno.

Jornal Midiamax