Recurso que impedirá a impugnação da candidatura de Vander se baseará na resolução 20988 do TSE
O advogado Newley Amarilha, responsável pelo caso do candidato a deputado federal Vander Loubet (PT), informou há pouco que vai entrar com recurso para que a candidatura do petista não seja impugnada. Ele se baseará na resolução 20988 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições 2002.
O artigo 31 desta resolução diz que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive, utilizar o horário eleitoral gratuito para sua propaganda”. Newley Amarillha explicou que está aguardando a divulgação oficial da decisão dos juizes do TRE, que deve chegar dentro de três dias, para entrar com o recurso.
Vander foi condenado pela Justiça comum por uso de documento público falsificado (carteira de motorista). Por ter condenação transitada em julgado, como prevê a Constituição Federal, ele teve seus direitos políticos suspensos, ou seja, não pode votar e nem ser votado. De acordo com seu advogado, com esta condenação, Vander deveria ter tido seu título eleitoral cassado, mas isso não ocorreu.
Em março do ano passado, a Justiça Federal instaurou inquérito para investigar acordo de Vander com empresários do Estado. De acordo com a denúncia, o petista firmou acordo com um grupo que, em troca de apoio, receberia 53 cargos no governo do Estado. O pacto estranhamente foi colocado no papel e registrado em cartório. Além de Loubet, está sendo investigado também o secretário de Governo, Marcos Alex, que também assinou o documento. O inquérito ainda não foi concluído.
