Projeto de lei em tramitação no Senado Federal quer estabelecer normas gerais para a realização de concursos no Brasil, atualmente sem regularização federal. Entre as mudanças, o PL 2.258/22 propõe que cada município possa estabelecer normas próprias para o concurso e que as provas possam ser realizadas a distância.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de agosto e no dia 12 chegou para análise do Senado. Agora aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Para entrar em vigor, o texto precisa de sanção presidencial e a previsão é que passe a valer no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua edição.
Em consulta pública no site do Senado, que pergunta se “você apoia essa proposição?”, há apenas 12 respostas sim e 598 não, em votos apurados até às 17h de 23 de agosto de 2022. Confira o texto na íntegra do projeto.
Advogado, professor e coordenador do Centro de Estudo Mandetta Easy, Marcio Alves Lopes, detalha os pontos mais preocupantes do projeto de lei, como o item 2 do artigo 13, que determina que Estados e municípios podem optar por editar normas próprias, observando os princípios constitucionais da administração pública e da lei.
“Esse item é muito complicado porque, na prática, os municípios e estados poderão definir sobre todas as etapas do concurso. E ao invés da lei criar uma normativa, ela abre para regras próprias. O que pode ferir o critério de isonomia, principalmente em cidades pequenas”, explica o advogado.
Texto prevê realizações de provas a distância
Mas, o item mais polêmico está no artigo 8 do texto onde estabelece que “o concurso poderá ser realizado total ou parcialmente a distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual”.
Teoricamente parece uma revolução nos concursos, visto que com as provas online o aluno evitaria viagens a outros estados para concorrer ao certame. Mas o professor Marcio Alves alerta que, na prática, a realização da prova a distância passa por várias perguntas para garantir a segurança, auditagem e não violação da transparência.
“Como fica a segurança da prova? A auditagem? Onde seria a realização das provas? Qual seria o custo operacional para uma prova online com mais de 100 mil alunos inscritos? E se ocorrer uma instabilidade na rede na hora da prova? São muitas perguntas para se responder, para de fato garantirmos uma prova segura nos moldes da física”, esclarece ele.
O projeto de lei não esclarece tais dúvidas, apenas orienta que a “aplicação do disposto neste artigo depende de regulamentação, que poderá ser geral para o ente da Federação, ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta pública prévia obrigatória, observados os padrões de segurança da informação previstos em lei”.
Outros detalhes do projeto
Entre os outros itens previstos no PL2258/22, mas que não são novidades diante da prática atual, estão a avaliação dos candidatos por meio de provas objetivas ou dissertativas; provas orais que cubram conteúdos gerais ou específicos; pela elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo.
Também estão previstos na avaliação testes físicos compatíveis com as atividades habituais do cargo; avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico e provas de títulos classificatórias ou provas e análise de títulos, além da possibilidade de uma etapa de curso de formação.
